Improbidade Administrativa no Art. 37 da Constituição: o que você precisa saber para concurso

A improbidade administrativa é um dos temas mais cobrados em provas de Direito Constitucional e Direito Administrativo. O fundamento está no art. 37, §4º da Constituição Federal, que trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade.

Se você está estudando para concursos, entender esse dispositivo é essencial.

O que diz o Art. 37, §4º?

A Constituição estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão nas seguintes sanções:

  • Perda da função pública

  • Suspensão dos direitos políticos

  • Indisponibilidade de bens

  • Ressarcimento ao erário

Essas penalidades são aplicadas na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

 

Como memorizar para a prova?

Um macete bastante utilizado é o mnemônico PARIS:

  • P – Perda da função pública

  • A – Ação penal cabível

  • R – Ressarcimento ao erário

  • I – Indisponibilidade de bens

  • S – Suspensão dos direitos políticos

Esse recurso ajuda a lembrar rapidamente todas as consequências previstas na Constituição.

Atenção aos detalhes que a banca pode cobrar

  1. As sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme o caso.

  2. Não excluem eventual responsabilidade penal.

  3. A regulamentação está na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alterações posteriores).

  4. O tema costuma aparecer tanto em questões objetivas quanto discursivas.

Use a Vírgula Antes de: Guia Prático para Não Errar em Provas.

A vírgula é um dos assuntos que mais geram dúvidas em Língua Portuguesa — e também um dos que mais derrubam candidatos em concursos. Muitas vezes, a banca explora pequenos detalhes que fazem toda a diferença na interpretação da frase.

Hoje você vai revisar, de forma objetiva, quando usar a vírgula antes de determinadas expressões que aparecem com frequência em provas.

 

 

 

 

 

Use a vírgula antes de:

  • mas

  • porém

  • contudo

  • apesar disso

  • ao passo que

  • no entanto

  • haja vista

  • visto que

  • pois

  • uma vez que

  • a fim de

  • à medida que

  • com o intuito de

 

 

 

 

 

 

Agora, vamos entender o porquê.

1️⃣ Conjunções adversativas

Palavras como mas, porém, contudo e no entanto indicam oposição de ideias.

Exemplo:

Estudou bastante, mas não foi aprovado.

A vírgula é obrigatória porque há mudança de sentido entre as orações.

 

 

 

 

 

 

2️⃣ Expressões explicativas ou causais

Termos como pois, visto que e uma vez que introduzem justificativa ou causa.

Exemplo:

Foi aprovado, pois se dedicou diariamente.

Aqui, a vírgula separa a oração principal da explicação.

 

 

 

 

3️⃣ Conectivos que introduzem ideia de finalidade ou proporção

Expressões como a fim de, com o intuito de e à medida que também costumam exigir vírgula quando introduzem orações explicativas ou quando deslocadas na frase.

Exemplo:

Ele revisou o conteúdo, a fim de garantir um bom desempenho.

 

 

 

 

Por que isso é importante para concursos?

Porque a banca costuma:

  • Omitir a vírgula propositalmente.

  • Inserir vírgula onde não deveria.

  • Questionar se o uso altera o sentido da frase.

Dominar esses conectivos aumenta suas chances de acertar questões de interpretação e gramática.

 

 

 

 

 

 

💡 Dica de memorização

Sempre que identificar uma palavra que indique:

✔ oposição
✔ explicação
✔ causa
✔ finalidade

 

 

 

 

 

Pare e pergunte: há duas orações aqui?
Se sim, provavelmente a vírgula será necessária.

 

 

 

A vírgula não é apenas um detalhe, ela muda sentidos, organiza ideias e pode garantir pontos preciosos na sua prova.

Atos Administrativos: Entenda a Regra da “CENOURA” para Concursos

Se você está se preparando para concursos públicos, já percebeu que Atos Administrativos é um dos temas mais cobrados em Direito Administrativo. E dentro desse assunto existe uma regra clássica que costuma aparecer em provas: é vedada a delegação da CENOURA.

 

Mas o que isso significa? Vamos entender de forma simples e estratégica.

📌 O que é delegação?

Delegação é a possibilidade de uma autoridade administrativa transferir a outro agente o exercício de determinada competência.

Porém, nem tudo pode ser delegado. A Lei nº 9.784/99 estabelece limites claros — e é aí que entra o famoso macete da CENOURA.

 

 

Regra da CENOURA

A delegação é vedada para:

C – Competência Exclusiva
E – (não é item isolado, apenas compõe o mnemônico)
NO – Atos NOrMativos
R – Recursos Administrativos
A – (fecha o mnemônico)

 

 

De forma objetiva, não podem ser delegados:

1️⃣ Competência Exclusiva

Quando a lei determina que determinada atribuição pertence exclusivamente a uma autoridade, ela não pode ser transferida.

2️⃣ Atos Normativos

São atos que criam normas gerais e abstratas (como regulamentos). A edição desses atos não pode ser delegada.

3️⃣ Recursos Administrativos

A decisão de recurso administrativo também não pode ser objeto de delegação.

 

 

 

Por que isso cai tanto em prova?

Porque a banca adora inverter conceitos, afirmando, por exemplo, que atos normativos podem ser delegados — o que está errado.

A dica é simples:
👉 Lembrou de CENOURA, lembrou do que NÃO pode ser delegado.

 

 

💡 Dica final para fixação

Sempre que a questão falar em delegação de competência, pergunte-se:

  • É competência exclusiva? ❌ Não pode delegar.

  • É ato normativo? ❌ Não pode delegar.

  • É decisão de recurso administrativo? ❌ Não pode delegar.

Se não for nenhuma dessas hipóteses, a delegação pode ser possível, desde que respeitados os requisitos legais.

POLÍCIA PENAL DO RIO GRANDE DO SUL: Edital Anunciado com 3.000 vagas!

como foi o último edital publicado em 2022

O último concurso da Superintendência dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul (SUSEPE/RS) foi realizado com base no Edital nº 01/2022, organizado pela FUNDATEC 

 

 

 

EDITAL PP RS

O certame foi destinado ao provimento de cargos efetivos pelo regime estatutário e contemplou oportunidades para níveis médio e superior, com remunerações iniciais que chegaram a R$ 8.500,00, conforme previsto à época.

 

 

 

Cargos e remuneração oferecidos em 2022

De acordo com o edital publicado em 2022, os vencimentos básicos iniciais foram:

  • Agente Penitenciário – R$ 5.500,00

A carga horária prevista era de 40 horas semanais (regime de expediente) ou plantões de 24 horas, conforme escala estabelecida.

🔹 Nível Superior

  • Agente Penitenciário
    Requisito exigido: Ensino Superior completo e CNH categoria B 

 

Etapas previstas no concurso de 2022

Conforme o edital publicado naquele ano, o concurso foi composto por:

  • Prova Teórico-Objetiva (para todos os cargos);

  • Prova Dissertativa (para Técnico Superior Penitenciário);

  • Teste de Aptidão Física (para Agente Penitenciário e Agente Penitenciário Administrativo);

  • Avaliação Psicológica 

Política de cotas prevista

O edital de 2022 também estabeleceu reserva de vagas para:

  • Pessoas com deficiência (10%)

  • Pessoas negras (16%)

  • Pessoas trans (1%)

  • Pessoas integrantes dos povos indígenas (1%) 

 

 

 

Conclusão

Com base no último edital publicado em 2022, o concurso da SUSEPE/RS apresentou salários atrativos, diversas áreas de atuação e etapas exigentes, incluindo prova objetiva, avaliação física e psicológica.

Para quem acompanha a possibilidade de novos certames, o conteúdo e a estrutura do edital de 2022 servem como referência estratégica para planejamento e preparação antecipada.

Guarda Municipal São João Del-Rei: banca contratada e edital cada vez mais próximo.

A Prefeitura de São João del-Rei (MG) oficializou a contratação do IBGP para organizar o concurso público unificado do município. Entre os cargos previstos, estão vagas para Guarda Municipal, o que torna a oportunidade ainda mais aguardada por quem deseja ingressar na área de segurança pública.

Com a banca definida, o concurso deixa de ser apenas uma expectativa e passa a ser uma realidade em andamento. Agora, o próximo passo é a publicação do edital.

Situação atual do concurso

A definição da banca organizadora é uma das etapas mais importantes do processo. A partir desse momento, inicia-se a elaboração do edital, definição de cronograma e estrutura das provas.

Isso significa que o candidato que começa a se preparar agora larga na frente da concorrência.

Requisitos com base no último concurso (2015)

Embora seja necessário aguardar o novo edital para confirmação oficial, o último processo seletivo para Guarda Municipal exigiu:

  • Ensino médio completo

  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A e/ou B

  • Idade entre 18 e 40 anos

  • Altura mínima de 1,60m (homens) e 1,55m (mulheres)

Esses critérios servem como referência inicial para quem já deseja iniciar a preparação.

Remuneração e benefícios

No último concurso, a remuneração base foi de R$ 2.741,44, acrescida de 30% de adicional de periculosidade.

Além disso, podem existir benefícios complementares, como:

  • Horas extras

  • Adicional noturno

  • Gratificação por escolaridade

  • Progressão por tempo de serviço

O pacote torna o cargo ainda mais atrativo para quem busca estabilidade e carreira no serviço público.

Por que começar a estudar agora?

Com a banca já contratada, o edital pode ser publicado a qualquer momento. Historicamente, muitos candidatos deixam para estudar após a divulgação oficial, o que reduz significativamente o tempo de preparação.

Antecedência é um dos principais diferenciais em concursos públicos. Quem começa antes, revisa mais vezes, resolve mais questões e chega à prova com maior segurança.

Concurso IASES: vagas femininas são ampliadas para 169 após retificação do edital.

O Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES) publicou a 3ª retificação do Edital nº 001/2025, do concurso público para o cargo de Agente Socioeducativo, trazendo uma mudança importante na distribuição das vagas por gênero.

De acordo com o novo texto do edital, o número de vagas destinadas ao gênero feminino foi ampliado de 78 para 169, corrigindo um erro material identificado na versão anterior do documento. A alteração garante o cumprimento do percentual mínimo de 20% das vagas reservadas para mulheres, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 986/2021.

 

Entenda a mudança

O edital original previa um total de 842 vagas imediatas para o cargo de Agente Socioeducativo. No entanto, ao aplicar o percentual legal de 20% para candidatas do gênero feminino, o quantitativo correto deveria ser de 168,4 vagas, o que, após arredondamento para garantir o mínimo legal, resultou em 169 vagas femininas.

A retificação foi realizada após notificação recomendatória do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), que apontou a inconsistência entre o percentual previsto no Anexo VIII do edital e o número inicialmente divulgado.

 

Nova distribuição das vagas

Com a correção, a distribuição das vagas imediatas ficou da seguinte forma:

  • Feminino: 169 vagas

  • Masculino: 673 vagas

Os quantitativos também foram ajustados dentro das cotas legais, incluindo vagas para Pessoas com Deficiência (PcD), candidatos negros, indígenas e ampla concorrência.

Impacto nas próximas etapas

Além da redistribuição das vagas, a retificação também alterou o número de candidatos que terão as redações corrigidas na próxima fase do concurso. Para o gênero feminino, o total de redações corrigidas passou de 780 para 1.690, respeitando o limite de até dez vezes o número de vagas por gênero, conforme previsto em edital.

Segurança jurídica e igualdade

Segundo o IASES, a correção não altera regras, critérios ou a política de cotas do concurso, servindo apenas para dar efetividade ao que já estava previsto legalmente, garantindo maior coerência ao edital e reforçando a igualdade de oportunidades no certame.

 

Veja o edital retificado: Clique aqui!

Concurso da Polícia Penal SP é retomado!

Após um período de suspensão, o concurso da Polícia Penal SP, vinculada à Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP), foi oficialmente retomado. A novidade mais importante do novo edital é a inclusão de vagas para mulheres, ampliando o acesso ao certame.

Ao todo, o concurso oferece 1.100 vagas de nível superior, destinadas tanto a candidatos do sexo masculino quanto do sexo feminino, reforçando o quadro de servidores do sistema penitenciário paulista.

Inscrições e banca organizadora

As inscrições terão início no dia 19 de fevereiro e deverão ser realizadas exclusivamente pelo site da banca organizadora, o Instituto AOCP. Os interessados devem ficar atentos aos prazos e às exigências do edital para garantir a participação no certame.

Data e horário das provas

Os candidatos regularmente inscritos serão avaliados por meio de prova objetiva, que está prevista para o dia 31 de maio, com aplicação no período da tarde, das 14h às 17h.

Crimes Inafiançáveis e Imprescritíveis na Constituição Federal: o que você precisa saber

O Direito Constitucional é presença obrigatória em praticamente todos os concursos públicos, e alguns temas aparecem com frequência nas provas, entre eles, os crimes constitucionalmente mais graves, previstos no artigo 5º da Constituição Federal.

Neste texto, vamos explicar de forma clara e esquematizada os crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia, além de um macete essencial para memorização.

Crimes Insuscetíveis de Graça ou Anistia – o famoso “3TH”

A Constituição Federal estabelece que três crimes específicos, conhecidos pelo mnemônico 3TH, não admitem graça nem anistia. São eles:

  • Tortura

  • Tráfico ilícito de entorpecentes

  • Terrorismo

  • Crimes Hediondos

📌 Atenção: esses crimes não possuem “GAFI”, ou seja, não admitem:

  • Graça

  • Anistia

  • Fiança

  • Indulto

Esse detalhe é extremamente cobrado em provas e pode ser decisivo em questões objetivas.

Crimes Imprescritíveis e Inafiançáveis – o grupo “RIA”

Outro ponto importantíssimo do artigo 5º é o rol de crimes que são imprescritíveis e, ao mesmo tempo, inafiançáveis. O macete aqui é o RIA:

  • Racismo

  • Injúria racial*

  • Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

Todos esses crimes não prescrevem (ou seja, o Estado pode punir a qualquer tempo) e não admitem fiança.

Atenção à Injúria Racial: mudança importante

Um ponto de atualização fundamental para concursos:

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu equiparar o crime de injúria racial ao crime de racismo. Com isso, a injúria racial passou a ser considerada:

✔ Imprescritível
✔ Inafiançável

Essa mudança é recente, relevante e altamente cobrável em provas, especialmente em concursos de tribunais e carreiras jurídicas.

Atos Administrativos!

Atos administrativos na prática: entenda sem confusão.

Neste conteúdo, você revisa três conceitos que costumam gerar dúvida em provas: caducidade, contraposição e cassação. Cada um tem causa e efeito diferentes, e confundir pode custar pontos preciosos.

✔️ Caducidade ocorre quando uma nova norma torna o ato incompatível.
✔️ Contraposição acontece quando um ato posterior anula os efeitos de outro.
✔️ Cassação surge quando o próprio destinatário descumpre as regras do ato.

Com definições diretas e exemplos objetivos, fica muito mais fácil memorizar e aplicar corretamente nas questões. Estudar com clareza é estudar com vantagem.