O Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES) publicou a 3ª retificação do Edital nº 001/2025, do concurso público para o cargo de Agente Socioeducativo, trazendo uma mudança importante na distribuição das vagas por gênero.
De acordo com o novo texto do edital, o número de vagas destinadas ao gênero feminino foi ampliado de 78 para 169, corrigindo um erro material identificado na versão anterior do documento. A alteração garante o cumprimento do percentual mínimo de 20% das vagas reservadas para mulheres, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 986/2021.
Entenda a mudança
O edital original previa um total de 842 vagas imediatas para o cargo de Agente Socioeducativo. No entanto, ao aplicar o percentual legal de 20% para candidatas do gênero feminino, o quantitativo correto deveria ser de 168,4 vagas, o que, após arredondamento para garantir o mínimo legal, resultou em 169 vagas femininas.
A retificação foi realizada após notificação recomendatória do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), que apontou a inconsistência entre o percentual previsto no Anexo VIII do edital e o número inicialmente divulgado.
Nova distribuição das vagas
Com a correção, a distribuição das vagas imediatas ficou da seguinte forma:
Feminino: 169 vagas
Masculino: 673 vagas
Os quantitativos também foram ajustados dentro das cotas legais, incluindo vagas para Pessoas com Deficiência (PcD), candidatos negros, indígenas e ampla concorrência.
Impacto nas próximas etapas
Além da redistribuição das vagas, a retificação também alterou o número de candidatos que terão as redações corrigidas na próxima fase do concurso. Para o gênero feminino, o total de redações corrigidas passou de 780 para 1.690, respeitando o limite de até dez vezes o número de vagas por gênero, conforme previsto em edital.
Segurança jurídica e igualdade
Segundo o IASES, a correção não altera regras, critérios ou a política de cotas do concurso, servindo apenas para dar efetividade ao que já estava previsto legalmente, garantindo maior coerência ao edital e reforçando a igualdade de oportunidades no certame.
Após um período de suspensão, o concurso da Polícia Penal SP, vinculada à Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP), foi oficialmente retomado. A novidade mais importante do novo edital é a inclusão de vagas para mulheres, ampliando o acesso ao certame.
Ao todo, o concurso oferece 1.100 vagas de nível superior, destinadas tanto a candidatos do sexo masculino quanto do sexo feminino, reforçando o quadro de servidores do sistema penitenciário paulista.
Inscrições e banca organizadora
As inscrições terão início no dia 19 de fevereiro e deverão ser realizadas exclusivamente pelo site da banca organizadora, o Instituto AOCP. Os interessados devem ficar atentos aos prazos e às exigências do edital para garantir a participação no certame.
Data e horário das provas
Os candidatos regularmente inscritos serão avaliados por meio de prova objetiva, que está prevista para o dia 31 de maio, com aplicação no período da tarde, das 14h às 17h.
O Direito Constitucional é presença obrigatória em praticamente todos os concursos públicos, e alguns temas aparecem com frequência nas provas, entre eles, os crimes constitucionalmente mais graves, previstos no artigo 5º da Constituição Federal.
Neste texto, vamos explicar de forma clara e esquematizada os crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia, além de um macete essencial para memorização.
Crimes Insuscetíveis de Graça ou Anistia – o famoso “3TH”
A Constituição Federal estabelece que três crimes específicos, conhecidos pelo mnemônico 3TH, não admitem graça nem anistia. São eles:
Tortura
Tráfico ilícito de entorpecentes
Terrorismo
Crimes Hediondos
📌 Atenção: esses crimes não possuem “GAFI”, ou seja, não admitem:
Graça
Anistia
Fiança
Indulto
Esse detalhe é extremamente cobrado em provas e pode ser decisivo em questões objetivas.
Crimes Imprescritíveis e Inafiançáveis – o grupo “RIA”
Outro ponto importantíssimo do artigo 5º é o rol de crimes que são imprescritíveis e, ao mesmo tempo, inafiançáveis. O macete aqui é o RIA:
Racismo
Injúria racial*
Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
Todos esses crimes não prescrevem (ou seja, o Estado pode punir a qualquer tempo) e não admitem fiança.
Atenção à Injúria Racial: mudança importante
Um ponto de atualização fundamental para concursos:
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu equiparar o crime de injúria racial ao crime de racismo. Com isso, a injúria racial passou a ser considerada:
✔ Imprescritível ✔ Inafiançável
Essa mudança é recente, relevante e altamente cobrável em provas, especialmente em concursos de tribunais e carreiras jurídicas.
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Neste conteúdo, você revisa três conceitos que costumam gerar dúvida em provas: caducidade, contraposição e cassação. Cada um tem causa e efeito diferentes, e confundir pode custar pontos preciosos.
✔️ Caducidade ocorre quando uma nova norma torna o ato incompatível. ✔️ Contraposição acontece quando um ato posterior anula os efeitos de outro. ✔️ Cassação surge quando o próprio destinatário descumpre as regras do ato.
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O prefeito de Salvador voltou a anunciar a realização de um novo concurso público para a Guarda Civil Municipal de Salvador, com previsão para 2026. A confirmação reacende as expectativas de quem acompanha a área da segurança pública e de candidatos que aguardam novas oportunidades na capital baiana.
Concurso integra plano de fortalecimento da segurança pública
Segundo o gestor municipal, o concurso faz parte de um conjunto de ações estratégicas voltadas ao fortalecimento da segurança pública, que inclui também a implantação de câmeras corporais nos agentes. A medida busca ampliar a transparência das ações, a proteção dos servidores e a confiança da população.
Tramitação na Câmara não compromete ações
Mesmo com o plano ainda em tramitação na Câmara Municipal, o prefeito destacou que as iniciativas previstas para este ano não estão comprometidas. Ou seja, o andamento legislativo não impede que ações estruturantes avancem, mantendo o cronograma de melhorias na segurança da cidade.
Em declaração recente, o prefeito reforçou a expectativa de aprovação do plano em breve, ressaltando sua importância como instrumento adicional no enfrentamento à violência.
“Agora em 2026 nós vamos realizar um novo concurso da Guarda Municipal. Vamos implantar as câmeras corporais. Todas essas iniciativas estão no plano. O fato da Câmara ainda não ter aprovado não está comprometendo as ações planejadas para este ano. Mas a gente espera que esse plano possa ser aprovado com brevidade para ser mais um instrumento no enfrentamento à violência.”
O que esperar a partir de agora
Com o anúncio reiterado, a tendência é que, ao longo de 2025, sejam divulgadas novas informações sobre vagas, requisitos e etapas do certame. Para quem tem interesse na carreira, este é o momento ideal para acompanhar as atualizações oficiais e iniciar a preparação com antecedência.
📌 Fique atento: concursos para Guardas Municipais costumam envolver provas objetivas, testes físicos, avaliação psicológica e curso de formação.
O concurso da Polícia Penal de São Paulo foi temporariamente suspenso por decisão judicial. A medida foi concedida em caráter liminar pela Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), após questionamentos sobre a ausência de vagas destinadas a mulheres no edital.
O certame, organizado pela Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo (SAP SP), oferta 1.100 vagas exclusivamente para candidatos do sexo masculino, o que motivou a ação judicial.
Na decisão, a juíza Luíza Verotti determinou a suspensão imediata de todas as etapas do concurso, incluindo a aplicação da prova objetiva, até que haja nova deliberação do Judiciário. Segundo os autos, o Estado de São Paulo chegou a ser intimado para se manifestar sobre a exclusão das candidatas mulheres, mas não apresentou resposta no prazo estabelecido.
Detalhes do concurso Polícia Penal SP
O edital prevê 1.100 vagas, com exigência de nível superior, idade entre 18 e 35 anos e Carteira Nacional de Habilitação na categoria B. O salário inicial é de R$ 4.695,60.
De acordo com informações divulgadas pela banca organizadora, 5.248 candidatos tiveram suas inscrições confirmadas antes da suspensão do certame.
A continuidade do concurso agora depende de nova decisão judicial, que poderá determinar alterações no edital ou a retomada das etapas após análise do mérito da ação.
