Senado aprova PEC que incluiu guardas municipais na segurança pública
Uma importante vitória para os profissionais da segurança pública nos municípios foi conquistada no Senado Federal. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022 foi aprovada em dois turnos e por ampla maioria, e agora segue para a análise da Câmara dos Deputados.
A proposta representa um avanço histórico ao incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito no rol dos órgãos de segurança pública reconhecidos pela Constituição Federal.
🔹 Principais mudanças da PEC 37/2022
1. Reconhecimento constitucional:
A PEC estabelece que guardas municipais e agentes de trânsito passam a ser formalmente reconhecidos como integrantes do sistema de segurança pública — ao lado de instituições como as polícias federal, rodoviária federal, civil, militar e penal.
2. Flexibilização da nomenclatura:
Com a nova proposta, os municípios poderão, por meio de lei, alterar o nome de suas corporações para termos como:
Polícia Municipal
Guarda Civil
Guarda Civil Municipal
Guarda Metropolitana
Guarda Civil Metropolitana
Essa medida permite maior alinhamento entre as funções desempenhadas e a nomenclatura adotada, valorizando a identidade da corporação.
3. Ampliação das atribuições:
A PEC também amplia o escopo de atuação das guardas municipais e das futuras polícias municipais. Entre as novas competências previstas, estão:
Proteção de bens, serviços e instalações públicas;
Policiamento ostensivo local e comunitário;
Atuação em ações de segurança nos territórios municipais;
Apoio e colaboração com os demais órgãos do sistema de segurança pública.
🟩 Apoio e reconhecimento político
Diversos senadores defenderam a proposta, reforçando a importância de fortalecer a segurança pública nos municípios e reconhecer o papel essencial dos guardas municipais e dos agentes de trânsito no combate à criminalidade e na promoção da ordem pública.
📢 E agora?
A proposta segue para a Câmara dos Deputados, onde será analisada e votada. Se aprovada, a PEC trará mudanças profundas e positivas na estrutura da segurança pública brasileira, consolidando o papel das guardas e agentes como peças-chave na proteção das comunidades.
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