Skip to content

/

SANCIONADA LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS CIVIS

O presidente da República, sancionou, com vetos, a Lei Orgânica Nacional das Policias Civis, que unifica as regras sobre os direitos, deveres e garantias da classe nos estados e no Distrito Federal.

Os policiais civis tiveram assegurado pela lei, entre outros direitos, o porte de arma de fogo em todo o território nacional (mantido mesmo após a aposentadoria), a prisão especial, o ingresso e livre trânsito em qualquer recinto em razão da função, ressalvadas as garantias constitucionais, e a prioridade em serviços de transporte quando em missão emergencial, assim como a estabilidade depois de três anos de contrato.

Outra garantia é de que, em caso de morte do policial civil por agressão, doença ocupacional, contaminação por moléstia grave ou em razão da função policial, os dependentes terão direito a pensão (vitalícia, no caso do cônjuge) equivalente à remuneração do cargo da classe mais elevada e nível à época do falecimento.

A norma define que entre as competências da polícia civil estão a apuração de crimes; o cumprimento de mandados de prisão, de busca e apreensão e outras ordens judiciais relacionadas a investigações criminais; a execução de outras atividades de polícia judiciária civil; a preservação de locais de ocorrência de crimes; a identificação civil; e a execução de perícias oficiais, se o órgão central de perícia criminal estiver integrado em sua estrutura.

Fonte: Agência Senado

GCM DE VITÓRIA: FGV É A BANCA DEFINIDA; EDITAL IMINENTE

GCM DE VITÓRIA: FGV É A BANCA DEFINIDA; EDITAL IMINENTE

O novo edital do concurso Guarda de Vitória, no Espírito Santo, será organizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), e deve ser publicado…
EDITAL PUBLICADO: POLÍCIA PENAL DO PARANÁ - PR

EDITAL PUBLICADO: POLÍCIA PENAL DO PARANÁ - PR

Foi publicado o edital DEPEN PR (Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP/PR)! São ofertadas no concurso 7 vagas imediatas para o…
EDITAL PUBLICADO: GCM RIBEIRÃO DAS NEVES-MG

EDITAL PUBLICADO: GCM RIBEIRÃO DAS NEVES-MG

Nesta sexta-feira (03/02) foi publicado o edital para o concurso da Guarda Municipal de Ribeirão das Neves. O certame vem…
GCM CRISTALINA: EDITAL PUBLICADO

GCM CRISTALINA: EDITAL PUBLICADO

Foi publicado o edital do concurso da Prefeitura de Cristalina, no estado de Goiás (GO), com a oferta de 25 vagas + 50 CR…
EDITAL IMINENTE PARA POLÍCIA PENAL CE

EDITAL IMINENTE PARA POLÍCIA PENAL CE

Um novo concurso da Polícia Penal CE pode ter seu edital publicado em breve! Isso porque o IDECAN foi contratado como…
BANCA DEFINIDA GCM VITÓRIA...

BANCA DEFINIDA GCM VITÓRIA...

O novo edital do concurso Guarda de Vitória, no Espírito Santo, será organizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Com a…

Olá!

O site da Vale Concursos esta passando por uma reformação visual para melhorar sua experiência! Qualquer havaria de layout em breve será resolvida, mas não se preocupre que nossas funcionalidades estão intactas!

Abrir bate-papo
Olá 👋
Como podemos ajudá-lo?