Estatuto Geral das Guardas Municipais

Estatuto Geral das Guardas Municipais: Entenda o Impacto e a Importância para a Segurança Pública

O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014) trouxe grandes transformações para as corporações de segurança pública municipal no Brasil. O marco legal estabelece normas gerais para o funcionamento das Guardas Municipais (GM), fortalecendo suas atribuições, regulamentando o uso de armamento, o papel dos guardas no sistema de segurança pública e, principalmente, oferecendo mais proteção aos profissionais que atuam nessa área.

Mas o que realmente muda com a criação deste Estatuto? Neste post, vamos entender o impacto desse marco para as Guardas Municipais e como ele contribui para a segurança de nossas cidades.

O que é o Estatuto Geral das Guardas Municipais?

O Estatuto Geral das Guardas Municipais é uma legislação federal que regula as atividades dessas corporações em todo o território nacional. Ele foi criado para garantir uma maior profissionalização e valorização das Guardas Municipais, dando-lhes uma regulamentação uniforme para a atuação em diversas esferas da segurança pública municipal.

A principal função das Guardas Municipais, de acordo com o Estatuto, é a proteção de bens, serviços e instalações municipais. Ou seja, o foco está na proteção do patrimônio público, mas as Guardas Municipais também podem atuar em apoio à segurança pública em áreas como prevenção de crimes, combate ao tráfico de drogas, controle de trânsito, e até em áreas como educação e meio ambiente.

Reprodução: Igeduc

Principais Mudanças e Avanços no Estatuto

1. Ampliação das Atribuições das Guardas Municipais

   O Estatuto tem um papel fundamental na expansão das funções da Guarda Municipal. A Lei estabelece que os guardas devem atuar de forma integrada com as Polícias Civis e Militares, além de garantir a proteção do patrimônio público e colaborar com a segurança no município. Isso permite que a Guarda Municipal atue mais amplamente na prevenção de crimes e até em ações de apoio no policiamento ostensivo.

2. Uso de Armamento

   Uma das questões que mais gerava polêmica antes da criação do Estatuto era o uso de armamento pelas Guardas Municipais. O Estatuto definiu critérios claros para o armamento das corporações, permitindo que, em algumas situações, as Guardas Municipais possam fazer uso de armas de fogo. No entanto, o uso de armamento é restrito e só autorizado mediante treinamento específico e a avaliação de necessidades pela autoridade municipal.

3. Valorização Profissional

   O Estatuto também trouxe avanços importantes na valorização dos profissionais que atuam nas Guardas Municipais. A lei estabelece um conjunto de medidas que visam garantir a qualificação e o desenvolvimento dos guardas, como a exigência de formação adequada, cursos de capacitação continuada e, inclusive, o direito à aposentadoria especial.

4. Plano de Carreira

   A criação do Plano de Carreira, que deve ser desenvolvido pelos municípios, é outro avanço significativo. Com isso, a atuação dos guardas se torna mais estruturada e proporciona uma visão clara de crescimento profissional, estimulando os servidores a se dedicarem à carreira.

5. Apoio no Policiamento Ostensivo

   As Guardas Municipais podem atuar de forma complementar às forças policiais no policiamento ostensivo, em especial no patrulhamento preventivo e na proteção de áreas específicas, como escolas e hospitais. Além disso, as GCM’s podem atuar em ações de fiscalização e no combate a delitos relacionados a áreas como trânsito e vandalismo.

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A Importância das Guardas Municipais para a Segurança Pública

As Guardas Municipais desempenham um papel essencial na segurança pública local. Elas garantem a proteção do patrimônio público, mas também ajudam a reduzir a violência nas ruas, colaborando com as polícias estaduais e federais. Em muitos municípios, as Guardas Municipais são o primeiro ponto de contato da comunidade com o sistema de segurança pública, o que as torna fundamentais na construção de uma relação de confiança entre os cidadãos e as autoridades.

Além disso, com o aumento da violência em algumas regiões do Brasil, a expansão da atuação das Guardas Municipais tornou-se uma solução viável para proporcionar mais segurança à população. Com recursos e treinamento adequado, essas corporações podem agir de maneira eficaz, colaborando com a redução dos índices de criminalidade.

O Impacto nas Cidades

Em cidades de diferentes portes, as Guardas Municipais têm demonstrado uma importante atuação. Elas são fundamentais para a proteção do patrimônio público, mas também desempenham funções mais amplas, como o auxílio na fiscalização de normas de trânsito e a segurança de eventos públicos. Esse fortalecimento tem gerado resultados positivos, com mais presença nas ruas e aumento na sensação de segurança da população.

No entanto, para que o Estatuto tenha seu pleno impacto, é necessário que os municípios invistam na capacitação contínua das corporações e na implementação de recursos adequados para o exercício das funções dos guardas.

Conclusão

O Estatuto Geral das Guardas Municipais representa uma evolução importante na legislação de segurança pública no Brasil. Ele confere mais autonomia e estrutura para as Guardas Municipais, garantindo maior atuação e segurança para as cidades. As mudanças introduzidas na regulamentação proporcionam mais ferramentas para enfrentar desafios locais, fortalecendo a segurança e a proteção do patrimônio público.

Com o apoio da população e o investimento nas Guardas Municipais, é possível criar uma rede de segurança mais eficiente, promovendo ambientes urbanos mais seguros e tranquilos para todos.

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