Direito Constitucional: Competência Privativa da União

Você sabe sobre quais matérias compete privativamente à União legislar? 🤔
Esse é um tema clássico do Direito Constitucional e presença frequente em provas de concursos públicos.

Para facilitar a memorização, utilizamos o famoso mnemônico “Capacete de Pimentas”, que ajuda a lembrar os principais assuntos previstos no art. 22 da Constituição Federal.

🔹 CAPACETE

• Comercial

• Agrário

• Penal

• Aeronáutico

• Civil

• Eleitoral

• Trabalho

• Espacial

🔹 PIMENTAS

• Processual

• Informática

• Marítimo

• Energia

• Nacionalidade

• Trânsito e transporte

• Aguas

• Seguridade social

📌 Além disso, também é competência da União legislar sobre desapropriação.

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