Concurso PM PR Suspenso: Falta de Vagas para PcDs Gera Intervenção Judicial
O concurso da Polícia Militar do Paraná (PM PR), que oferecia 2.000 vagas para o cargo de Soldado, acaba de ser suspenso pela Justiça! O motivo? A ausência de vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcDs), o que fere princípios constitucionais e a legislação vigente.
⚖️ Decisão Judicial: Entenda o Caso
A 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba atendeu ao pedido do Ministério Público do Paraná (MPPR), que apontou a inconstitucionalidade do edital, por não prever a reserva mínima de 5% das vagas para candidatos com deficiência, conforme exige a Constituição Federal e a Lei nº 8.112/90.
💬 O que disse o juiz:
“O argumento de que a natureza militar das funções impede a inclusão de PcDs não se sustenta. A corporação possui também atividades administrativas, e a tecnologia permite adaptações nos testes e no ambiente de trabalho.”
🔁 Determinação da Justiça
A PM PR deverá agora:
Reformular o edital, garantindo pelo menos 5% das vagas para PcDs;
Assegurar adaptações nas etapas do concurso, como provas teóricas e físicas;
Reabrir o período de inscrições por, no mínimo, 30 dias após a retificação do edital.
📅 Sobre o Concurso PM PR
Antes da suspensão, o concurso contava com:
2.000 vagas para Soldado de 2ª Classe, com exigência de nível superior completo;
Remuneração inicial de até R$ 6.101,87 para Soldado de 1ª Classe;
Inscrições encerradas em 19 de maio.
📌 O que esperar daqui pra frente?
Com a decisão judicial, o edital deverá ser republicado com as devidas alterações. Quem já havia se inscrito deve ficar atento aos prazos de reabertura e possíveis ajustes nas etapas do certame.
📢 A inclusão e acessibilidade são direitos garantidos por lei, inclusive nos concursos públicos. A decisão reforça a importância de editais cada vez mais justos e representativos!
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