O presidente da República, sancionou, com vetos, a Lei Orgânica Nacional das Policias Civis, que unifica as regras sobre os direitos, deveres e garantias da classe nos estados e no Distrito Federal.

Os policiais civis tiveram assegurado pela lei, entre outros direitos, o porte de arma de fogo em todo o território nacional (mantido mesmo após a aposentadoria), a prisão especial, o ingresso e livre trânsito em qualquer recinto em razão da função, ressalvadas as garantias constitucionais, e a prioridade em serviços de transporte quando em missão emergencial, assim como a estabilidade depois de três anos de contrato.

Outra garantia é de que, em caso de morte do policial civil por agressão, doença ocupacional, contaminação por moléstia grave ou em razão da função policial, os dependentes terão direito a pensão (vitalícia, no caso do cônjuge) equivalente à remuneração do cargo da classe mais elevada e nível à época do falecimento.

A norma define que entre as competências da polícia civil estão a apuração de crimes; o cumprimento de mandados de prisão, de busca e apreensão e outras ordens judiciais relacionadas a investigações criminais; a execução de outras atividades de polícia judiciária civil; a preservação de locais de ocorrência de crimes; a identificação civil; e a execução de perícias oficiais, se o órgão central de perícia criminal estiver integrado em sua estrutura.

Fonte: Agência Senado

Durante audiência de conciliação realizada nesta quinta-feira, 23 de novembro, ficou acordado o prosseguimento do concurso PM PA (Polícia Militar do Pará) sem a limitação de gênero.

Com isso, o certame seguirá mantendo-se todos os atos já praticados. Logo, as provas seguem previstas para os dias 10 e 17 de dezembro. Veja abaixo trecho do termo de audiência!

Acordo mantém prosseguimento do concurso PM PA

Lembrando que, por meio de medida cautelar na ADI nº 7.486 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foram questionados os percentuais de ingresso na corporação destinados às mulheres.

Informações do concurso da Polícia Militar PA

São ofertadas 4.400 vagas para os cargos de Soldado e Oficial, que exigem níveis médio e superior, idade máxima de 30 anos e CNH B.

Agora, as oportunidades são de lista única, com salários que podem chegar a R$ 9,4 mil. Sob organização do Cebraspe, os candidatos serão avaliados mediante aplicação de 5 etapas!

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Após o novo edital do concurso Polícia Penal BA ter sido anunciado pelo secretário José Antônio Maia Gonçalves, foi instituída a comissão do certame.

Concurso Polícia Penal BA: comissão formada

O grupo, composto por cinco membros, foi designado por meio da portaria n° 222/2023, publicada no Diário Oficial (DOE BA) deste sábado (10).

Segundo informações do secretário, serão ofertadas 1.087 vagas, sendo 287 imediatas e 800 para formação de cadastro de reserva.

Último concurso Polícia Penal BA

O edital do último concurso da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP BA) foi publicado em 2014. Organizado pelo IBFC, o certame ofertou 490 vagas para o cargo de Agente Penitenciário, de nível médio.

A remuneração inicial para o cargo de Agente Penitenciário (atual policial penal) era de R$ 1.775,69, para uma jornada semanal de 30h.

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Com a retomada do Concurso PMERJ, as propostas para escolha da nova banca organizadora começam a surgir. Nesta quarta-feira, 22 de novembro, circulou na internet que o Idecan estaria entre as cotadas para organizar o edital da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

A PMERJ receberá até esta semana as propostas das bancas interessadas no concurso que oferta 2.000 vagas para soldado.

A retomada está sendo possível após a homologação de um acordo com o STF, eliminando o limite de 10% das vagas para mulheres e estabelecendo que a classificação obedeça ao critério de notas, independente do sexo do candidato.

Esse foi o motivo pelo qual o concurso havia sido suspenso em outubro.

Resumo Concurso PMERJ

Conheça o nosso preparatório: Clique Aqui!

Após o STF determinar a retomada do concurso PMERJ, foi divulgado o novo termo de referência para contratação da banca organizadora.

De acordo com o Termo de Referência, os candidatos serão avaliados por meio de nove etapas, sendo as duas primeiras de responsabilidade da empresa contratada como banca.

A prova objetiva será composta por 50 questões de múltipla escolha, com quatro alternativas. A etapa valerá 100 pontos. A prova de redação, a ser realizada em dia distinto da prova objetiva, também valerá 100 pontos.

Prova Objetiva:

Atenção, candidatos!

As provas do concurso PM PA (Polícia Militar do Pará) foram suspensas por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

Por meio de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.486, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), questionou-se os percentuais de ingresso na Polícia Militar do Pará destinados às mulheres.

As avaliações estavam previstas para os dias 10 e 17 de dezembro. São ofertadas 4.400 vagas para os cargos de Soldado e Oficial, que exigem níveis médio e superior, idade máxima de 30 anos e CNH B. As oportunidades são distribuídas entre os sexos masculino e feminino, com salários que podem chegar a R$ 9,4 mil.

As inscrições para oficial já estão encerradas e puderam ser realizadas no período de 22 de setembro a 13 de outubro.

Banca organizadora da Guarda de Manaus foi definida, segundo uma publicação no Diário Oficial do Município de Manaus que o IBFC (Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação) é a banca organizadora do certame!

A expectativa é que o certame oferte em torno de 200 vagas para o concurso. O último concurso foi realizado em 2012, sob organização da Funcab. Na época, foram oferecidas 293 vagas imediatas, além da formação de cadastro reserva.

Guarda de Manaus

• STATUS: Banca definida.

• VAGAS: 200

• ÚLTIMO EDITAL: GCM MANAUS 2012

Na forma da manifestação da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, autorizo a abertura de concurso público destinada ao preenchimento de 720 vagas para os cargos descritos abaixo:

Não deixe para a última hora, comece já a se preparar, clique no link abaixo!

SOCIOEDUCATIVO ES

Foi contratada a banca da PC MG (Polícia Civil de Minas Gerais), concurso poderá sair em breve!

BANCA: FUMARC

Não deixe para se preparar em cima da hora, clique nos links abaixo:

PC MG INVESTIGADOR

PC MG PERITO

PC MG ESCRIVÃO

Foi publicado o edital do novo concurso PM MG (Polícia Militar de Minas Gerais).

EDITAL VERTICALIZADO

REQUISITOS:

• Escolaridade: Ensino Superior (Aceita Sequencial)

• Remuneração: 360,83

• Vagas: 2.611 Masc. / 290 Fem.

• Idade: 18 a 30 anos

• Data da Prova: 10/03/2024

• Inscrições: 08/01 a 06/02/2024

VENHA SE PREPARAR CONOSCO, CLIQUE NO LINK!