Processo Seletivo PPMG – Entenda

O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a contratação de 686 servidores temporários para a Polícia Penal MG. Os contratos ficarão vigentes até a conclusão do concurso público para efetivos, que está em andamento.

• Confira a decisão aqui!

A medida altera a decisão proferida em agosto de 2025, quando a Corte havia declarado a inconstitucionalidade do artigo 19, inciso I, da Lei nº 23.750/20, que permitia a contratação de agentes temporários para ocupação de cargos vagos.

A alteração da decisão do Supremo ocorreu após o estado de Minas Gerais apresentar embargos de declaração. Na manifestação, o governo argumentou que não há candidatos aprovados em concursos anteriores ao de 2025 aptos ao quadro efetivo da Polícia Penal.

O estado também destacou que o déficit de servidores pode comprometer a prestação do serviço público, além de representar riscos à segurança das unidades prisionais, dos detentos e da sociedade.

Diante desse cenário, o STF autorizou, em caráter excepcional, a contratação temporária de 686 policiais penais para suprir a carência de pessoal.

Os contratos terão validade até a conclusão do concurso Polícia Penal MG em andamento ou pelo prazo de 24 meses, contados a partir da data do julgamento do acórdão.