CONTEÚDO DA MATÉRIA ISOLADA: 

• Lei nº 2.994/1982 (Institui o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos de Vitória – Estatuto dos Funcionários Públicos) e suas alterações.

• Lei nº 7.363/2008 (Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Vitória) e suas alterações.

• Lei nº 10.014/2023 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Vitória).

• Lei Municipal nº 6.033/2003 (Cria a Guarda Civil Municipal de Vitória) e suas alterações.

• Lei nº 9.851/2022 (Institui o Plano de Cargo, Carreira e Subsídio da Guarda Civil Municipal de Vitória).

• Lei nº 6.035/2003 (Institui o Regulamento Disciplinar dos Servidores do quadro de Pessoal da Guarda Civil Municipal de Vitória) e suas alterações.

• Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais)

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