O governo de São Paulo encaminhou à Assembleia Legislativa (Alesp) o Projeto de Lei Complementar (PLC) que cria a Polícia Penal SP no estado.
A regulamentação da instituição é um passo fundamental para que o concurso público, cujo edital foi cancelado, seja republicado.
Além de unificar as categorias de Agente de Segurança Penitenciária (ASP) e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (AEVP) em uma única carreira, a legislação estabelece a Polícia Penal como órgão de Segurança Pública, equiparado às polícias Militar, Civil e Técnico-Científica.
“Foi feito um grande trabalho de construção da regulamentação da Polícia Penal, que é um segmento importante para a nossa segurança pública, e agora, efetivamente, nós vamos ter uma Polícia Penal no estado de São Paulo”, afirma o governador Tarcísio de Freitas.
O PLC, se aprovado, propõe reajuste salarial em relação aos cargos anteriores, sendo 23% para os atuais ASPs e 33% para os AEVPs.
Vale lembrar que o PLC da Lei Orgânica e Estatuto também já havia sido encaminhado para apreciação do Legislativo Estadual.
O último edital, sob organização da FGV e com oferta era de 1.100 vagas, foi devidamente cancelado. O contrato com a banca segue suspenso.
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