A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, na última quinta-feira, 31, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 09/2024, que passa a incluir o curso tecnólogo como requisito para o concurso público da Polícia Civil (PC MS) para o nível superior.
A proposta altera o texto da Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar 114/2005), com o objetivo de alinhar as exigências da legislação estadual às normas previstas pela legislação federal para o ingresso nos cargos de Agente de Polícia Judiciária e Agente de Polícia Científica.
A principal mudança é permitir que candidatos com diploma de tecnólogo possam participar do concurso público para a carreira.
Ao apresentar a proposta, o governo já mencionou a possibilidade de um novo concurso para as funções de investigador e escrivão.
Agora, o projeto segue para a sanção do governador Eduardo Riedel.
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