A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (24), dois projetos de lei que regulamentam a estrutura e o funcionamento da Guarda Civil Municipal (GCM). A medida representa um passo decisivo para a publicação do edital do concurso público da corporação.
As propostas, encaminhadas pelo Poder Executivo, tratam da criação do Código de Conduta e Ética e do Estatuto da Guarda Municipal.
Código de Conduta e Ética
O Projeto de Lei nº 1.648/2026 institui o Código de Conduta e Ética da GCM, estabelecendo deveres, proibições e normas de comportamento dos agentes, além de definir regras de hierarquia e disciplina interna.
O texto recebeu duas emendas: uma apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e outra pelo vereador Rogerinho da Policlínica. As alterações tiveram como objetivo aprimorar a clareza e a aplicação das normas.
Estatuto da Guarda Municipal
Já o Projeto de Lei nº 1.649/2026 cria o Estatuto da corporação, regulamentando pontos como ingresso na carreira, curso de formação, plano de carreira, progressão funcional e vencimento básico. O documento também detalha as atribuições dos futuros guardas municipais.
A proposta recebeu três emendas: duas da vereadora Lívia Macedo, com foco na valorização profissional e modernização da estrutura da corporação, e uma da Comissão de Legislação, com ajustes técnicos.
Concurso previsto para 2026
Os projetos foram protocolados pelo prefeito Coronel Dimas no dia 19 de fevereiro e, após aprovação, seguem agora para sanção. De acordo com a Prefeitura, a regulamentação é etapa obrigatória para a publicação do edital do concurso público, previsto para o primeiro semestre de 2026.
A expectativa é de oferta de 50 vagas.
O processo seletivo deverá contar com diversas etapas, incluindo:
Prova objetiva
Exames médicos e psicológicos
Teste de aptidão física
Investigação social
Curso de formação com carga horária de 1.266 horas
Durante o curso de formação, os candidatos receberão bolsa no valor de R$ 2.240.
Atuação da nova Guarda Municipal
Criada em 2025, a Guarda Civil Municipal de Pouso Alegre terá como atribuições o patrulhamento preventivo, a proteção do patrimônio público, a segurança escolar e o apoio a ações e eventos no município.
A previsão é que os primeiros agentes iniciem as atividades nas ruas até o final de 2026.
Com a aprovação das leis estruturantes, o município avança para a fase final antes da divulgação oficial do edital.
