PEC 37/2022: Um Novo Marco para Guardas Municipais
A segurança pública no Brasil pode estar prestes a dar um grande passo em direção à valorização e ao reconhecimento de profissionais que atuam na linha de frente das cidades: os Guardas Municipais.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que equipara essas categorias aos órgãos do sistema de segurança pública, foi recentemente aprovada no Senado. Agora, o texto segue seu trâmite com a missão de corrigir uma lacuna histórica na Constituição Federal, ao alterar o Artigo 144.
O que muda com a PEC?
Atualmente, Guardas Municipais atuam intensamente na segurança urbana, mas não estão formalmente reconhecidos na Constituição como parte do sistema de segurança pública. Essa ausência legal gera inseguranças jurídicas e limita o pleno exercício das funções desses profissionais.
Com a PEC 37/2022, esse cenário muda. A proposta reconhece constitucionalmente essas categorias, reforçando a chamada “harmonia constitucional” entre a prática já existente e a legislação.
Principais Impactos da PEC:
✅ Reconhecimento constitucional dos agentes de segurança urbana, consolidando sua atuação legal e institucional.
✅ Inclusão no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), o que garante acesso a mais recursos, treinamentos e cooperação com outras forças de segurança.
✅ Proteção ampliada aos espaços públicos, fortalecendo o respaldo jurídico para ações preventivas e repressivas.
Benefícios Diretos para os Guardas Municipais:
🌟 Valorização profissional: Reforço do papel e da importância dos guardas na segurança da população.
💼 Melhores condições de trabalho: Possibilidade de acesso a mais recursos, capacitação e melhores equipamentos.
🤝 Integração entre forças: Atuação conjunta e coordenada com PMs e Polícias Civis, com mais eficiência no combate à criminalidade.
🛡️ Fortalecimento da proteção urbana: Segurança mais eficaz em praças, escolas, centros de saúde e espaços públicos em geral.
Um avanço para a sociedade como um todo
Além dos impactos para os profissionais, a PEC traz benefícios amplos para a população, ao permitir maior integração entre municípios, estados e a União. Isso significa mais segurança, eficiência e mobilidade urbana.
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