STF derruba contratação temporária de Policiais Penais em MG
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a contratação temporária de policiais penais em Minas Gerais.
A decisão afeta o art. 19, inciso I, da Lei 23.750/2020, que permitia ao estado contratar, de forma provisória, agentes para atuar no sistema prisional.
📜 O que diz a Constituição
A Corte seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, que apontou que a lei mineira viola a Emenda Constitucional 104/2019, a qual determina que o ingresso na Polícia Penal só pode ocorrer por concurso público ou pela transformação de cargos equivalentes.
⚖ Eficácia da decisão
O julgamento teve efeito prospectivo — ou seja, preserva os contratos temporários que já estão em vigor até o fim de seu prazo, mas impede novas contratações nesse formato.
🔍 Entenda o caso
A Ageppen (Associação dos Policiais Penais do Brasil) entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 7.505) contra a lei estadual, argumentando que ela violava os princípios constitucionais da legalidade e do concurso público.
O governo de Minas alegou que a medida era excepcional e temporária, para evitar prejuízo no funcionamento do sistema prisional até a conclusão de concursos.
📊 Em janeiro de 2025, havia 609 temporários ativos e todos os 3.405 aprovados no último concurso (SEJUSP 02/21) já haviam sido nomeados.
💬 O que disseram os ministros
Luiz Fux (relator): reforçou que a regra é o concurso público e que a contratação temporária para funções da Polícia Penal não é compatível com a EC 104/19.
Flávio Dino: concordou com o relator, mas defendeu alguma flexibilidade para casos de extrema gravidade no sistema prisional, propondo prazo de 12 meses para adaptação (o que não foi acolhido pela maioria).
📌 O que muda na prática
❌ Fim da possibilidade de contratar policiais penais temporários em MG.
✅ Contratos já existentes continuam até seu encerramento.
📅 Necessidade de planejamento e realização de novos concursos para suprir a demanda.
💡 Para quem sonha em entrar na Polícia Penal, a decisão reforça a importância de se preparar para concursos, já que essa será a única porta de entrada para a carreira.
